Termos de Uso — IoVote

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o aplicativo IoVote ("Aplicativo"), você concorda com estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não utilize o Aplicativo.

O IoVote é desenvolvido e operado pela Iovote Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 68.152.159/0001-65, com sede no município de São Paulo, Estado de São Paulo ("Empresa", "nós" ou "nosso").

2. Descrição do Serviço

O IoVote é uma plataforma independente de transparência parlamentar que permite ao usuário:

• Consultar o histórico de votações de parlamentares e candidatos nas casas legislativas brasileiras;
• Verificar a compatibilidade entre suas posições políticas e as dos candidatos, com base em votos reais no plenário;
• Acessar informações públicas sobre gastos, presenças, patrimônio e proposições dos parlamentares;
• Consultar e avaliar as propostas de campanha dos candidatos registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

3. Gratuidade e Modelo Comercial

O uso do IoVote é gratuito para todos os usuários.

O Aplicativo poderá, no futuro, exibir publicidade e conteúdo patrocinado de anunciantes terceiros como forma de sustentação financeira da plataforma. Nenhum conteúdo publicitário influenciará os dados, cálculos de compatibilidade ou informações exibidas sobre candidatos e parlamentares.

Nos reservamos o direito de introduzir funcionalidades premium opcionais no futuro, mediante aviso prévio aos usuários.

4. Cadastro e Conta do Usuário

4.1 Para utilizar o IoVote, é necessário criar uma conta por meio de autenticação via Magic Link, enviado ao endereço de e-mail informado pelo usuário.

4.2 O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro e pela segurança do acesso ao seu e-mail.

4.3 O uso do IoVote é permitido apenas para maiores de 16 (dezesseis) anos, nos termos da Lei nº 15.211/2025. Usuários menores de 16 anos não estão autorizados a utilizar o Aplicativo.

4.4 Cada usuário pode manter apenas uma conta. A criação de múltiplas contas pelo mesmo usuário é vedada.

4.5 Nos reservamos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

5. Uso Permitido

O usuário se compromete a utilizar o IoVote exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos, sendo vedado:

• Utilizar o Aplicativo para fins comerciais não autorizados;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do Aplicativo;
• Utilizar bots, scripts ou meios automatizados para acessar o Aplicativo;
• Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• Tentar comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade do Aplicativo.

6. Fontes e Precisão das Informações

6.1 Todas as informações exibidas no IoVote são obtidas de fontes públicas oficiais, incluindo: Câmara dos Deputados, Senado Federal, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), IBGE, INEP, SENASP, Tesouro Nacional e portais das Assembleias Legislativas Estaduais.

6.2 O IoVote não cria, manipula ou distorce as informações obtidas dessas fontes. Os dados são apresentados tal como disponibilizados pelas fontes oficiais.

6.3 Apesar do cuidado na coleta e apresentação dos dados, não garantimos a completude, precisão ou atualização em tempo real de todas as informações. O usuário é encorajado a consultar as fontes primárias listadas para verificação.

6.4 Os cálculos de compatibilidade e posicionamento ideológico são estimativas baseadas em métodos estatísticos aplicados a dados públicos. Não constituem recomendação de voto nem representam a opinião do IoVote sobre qualquer candidato ou partido.

6.5 Os parlamentares e candidatos cujos dados são exibidos no Aplicativo podem solicitar a verificação e correção de informações, mediante comprovação por documentos de fontes oficiais.

7. Propriedade Intelectual

7.1 O IoVote, incluindo seu código, design, marca, logotipo e metodologia de cálculo, é propriedade da Iovote Ltda e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

7.2 As informações exibidas no Aplicativo são dados públicos obtidos de fontes governamentais abertas. A compilação, organização e apresentação desses dados pelo IoVote constituem obra intelectual protegida.

7.3 É vedada a reprodução, distribuição ou comercialização do conteúdo do IoVote sem autorização prévia e expressa da Iovote Ltda.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1 O IoVote não se responsabiliza por decisões tomadas pelo usuário com base nas informações exibidas no Aplicativo, incluindo decisões de voto.

8.2 Não garantimos disponibilidade ininterrupta do serviço. O Aplicativo pode ficar indisponível temporariamente por manutenção, atualizações ou fatores externos.

8.3 Não nos responsabilizamos por conteúdo de sites ou plataformas externas acessados por meio de links disponibilizados no Aplicativo (buscas na internet, Wikipedia, etc.).

8.4 Em nenhuma hipótese a Iovote Ltda será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Aplicativo.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos usuários é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível em iovote.com.br/politica-de-privacidade.html, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

10. Conformidade Eleitoral

O IoVote foi desenvolvido em conformidade com a legislação eleitoral brasileira vigente, incluindo a Resolução TSE nº 23.755/2026. O Aplicativo não realiza recomendações de voto por inteligência artificial nem orienta o usuário a votar em candidatos específicos. Os cálculos de compatibilidade são ferramentas de informação e transparência, não de recomendação.

11. Alterações nos Termos

Nos reservamos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas aos usuários por e-mail ou notificação no Aplicativo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado do Aplicativo após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.

12. Rescisão

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, solicitando a exclusão de seus dados pelo e-mail iovote@iovote.com.br. Nos reservamos o direito de encerrar ou suspender contas que violem estes Termos, sem aviso prévio.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos:

Iovote Ltda
E-mail: iovote@iovote.com.br
Site: iovote.com.br
São Paulo, SP — Brasil

Iovote Ltda — Transparência parlamentar para o cidadão brasileiro.